Termos do serviço

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. Quem somos

A loja online MILLA (millakasa.com) é explorada por Medidas Refinadas Unipessoal Lda, NIPC 517310813, com sede na Rua Soc. Inst. e Rec. 1.º de Dezembro, n.º 19, Pero Neto, 2430-403 Marinha Grande, Portugal. Contacto: geral@millakasa.com.

2. Âmbito

Estes Termos e Condições aplicam-se às compras de produtos feitas em millakasa.com por consumidores. Nesta fase, as entregas estão disponíveis apenas para moradas em Portugal continental; não fazemos entregas noutros países, nos Açores ou na Madeira. Ao concluir uma encomenda, declaras que leste e aceitas estes termos, a Política de reembolso, a Política de envio e a Política de privacidade. Os serviços de Projetos online têm condições próprias, comunicadas antes da contratação.

3. Produtos

Descrevemos cada peça com o máximo rigor (materiais, medidas e características). As cores podem variar ligeiramente consoante o ecrã. Algumas peças são de fabrico artesanal e podem apresentar pequenas variações, que não constituem defeito. Os produtos marcados como “Brevemente” ou “Esgotado” não podem ser encomendados.

4. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes de concluires a encomenda. O pagamento é feito no momento da encomenda, através dos meios disponibilizados na finalização da compra. Emitimos sempre fatura.

5. Encomenda e contrato

O contrato considera-se celebrado quando recebes o email de confirmação da encomenda. Se, por motivo excecional, não for possível satisfazer a encomenda, informamos-te e reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 30 dias.

6. Envio e entrega

Entregamos apenas em Portugal continental. O envio normal custa 4,90 € e é gratuito a partir de 100 €. Preparamos as encomendas em 1 dia útil e a entrega demora habitualmente 2 a 4 dias úteis após a expedição. Os prazos e custos aplicáveis constam da Política de envio e da finalização da compra. O risco de perda ou dano transfere-se para ti no momento em que recebes os produtos.

7. Direito de livre resolução

Tens 14 dias a contar da receção para desistir da compra, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Condições, custos e formulário na Política de reembolso.

8. Garantia

Os produtos têm garantia legal de conformidade de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, tens direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Nada nestes termos limita os teus direitos legais enquanto consumidor.

9. Equipamentos elétricos

Os candeeiros são equipamentos elétricos: segue as indicações de utilização e segurança de cada produto. No fim de vida, não os deites no lixo comum; entrega-os num ponto de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).

10. Dados pessoais

Tratamos os teus dados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, conforme descrito na Política de privacidade.

11. Reclamações e resolução de litígios

Podes enviar-nos qualquer reclamação para geral@millakasa.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).